Declaração de Isenção Imposto de Renda 2019: Como Fazer DAI, Modelo e Entrega

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A declaração de isenção Imposto de Renda 2019 é destinada aos usuários que estão isentos. O envio pode ser simples e pode ser feito a partir de um modelo. Para saber como efetuar a declaração de isenção Imposto de Renda 2019 acompanhe a seguir!



Declaração de Isenção Imposto de Renda 2019

Declaração de Isenção Imposto de Renda 2019

Imposto de Renda 2019

O Imposto de Renda todos os anos é cobrado pelo Governo Federal. O pagamento deve ser feito conforme os rendimentos do usuário.

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A Receita Federal determina os rendimentos tributais nas situações que o contribuinte recebeu renda superior. A declaração é obrigatória e a tributação ocorre sobre a renda e proventos.

Os impostos possuem alíquota variável de acordo com a renda, assim a renda menor não ocorre à tributação.


Direito a isenção Imposto de Renda 2019

Antes de saber como fazer a declaração de isenção Imposto de Renda 2019 veja quem está livre de pagar:

  • Não se enquadra em nenhum dos critérios de obrigatoriedade para a declaração;
  • Se enquadre em qualquer dos critérios de obrigatoriedade, mas que já tenha sido declarado como dependente de outra pessoa física;
  • Teve posse de bens e direitos cujo valor não supere a faixa de R$ 300.000,00 em 31 de dezembro de 2018;
  • Cujos rendimentos sejam de origem de aposentadoria, pensão previdenciária, ou reforma de patente.

As pessoas com doenças graves também tem o direito, os casos são:

  • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
  • Alienação Mental;
  • Cardiopatia Grave;
  • Cegueira (inclusive monocular);
  • Contaminação por Radiação;
  • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);
  • Doença de Parkinson;
  • Esclerose Múltipla;
  • Espondiloartrose Anquilosante;
  • Fibrose Cística (Mucoviscidose);
  • Hanseníase;
  • Hepatopatia Grave;
  • Nefropatia Grave;
  • Neoplasia Maligna;
  • Paralisia Irreversível e Incapacitante;
  • Tuberculose Ativa.

Como fazer a declaração de Isenção Imposto de Renda 2019

Ao fazer a declaração de isenção Imposto de Renda 2019, ou Declaração Anual de Isento (DAI) é possível manter o CPF atualizado.

No entanto, desde 2008 Declaração Anual de Isento não existe, conforme Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008.

Hoje a isenção é comprovada por meio da declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei 7.115/83. Entretanto, quem não tem nada a declarar não é exigido.


Modelo Declaração de Isenção Imposto de Renda 2019

Como explicado anteriormente o usuário pode fazer a declaração de isenção Imposto de Renda 2019 por documento. O mesmo deve ser assinado e seus dados. Lembrando que o documento não é exigido.

De qualquer forma, para conhecimento confira um modelo a seguir:

Declaração de isenção de IRPF

“Eu, FULANO (A) DE TAL, inscrito (a) no CPF sob o n. xxxxxxxxxxxx, portador (a) da Cédula de Identidade n. xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado (a) na Rual Tal, n. xxx, Bairro Tal, na cidade Tal-XX, DECLARO, para os devidos fins, que sou ISENTO (A) de DECLARAÇÃO ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, conforme regulamento da Receita Federal do Brasil. No ano anterior não obtive rendimentos provindos de trabalho assalariado, proventos de aposentadorias, pensões, aluguéis ou atividade rural, suficientes para declarar IRPF nesse ano, e não me enquadro nos demais casos que obrigam a entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física.

Assumo a responsabilidade de informar, imediatamente à Vossa Excelência junto ao processo número xxxxxxxxxxxx que tramita perante a Xª. Vara Cível desta comarca em AÇÃO XXXXXXXX, a alteração dessa situação, apresentando a documentação comprobatória.

Sob as penas das Leis Civil e Penal, DECLARO que as afirmações acima são a expressão da verdade pelo que me comprometo criminalmente, sabendo que declaração falsa é crime (art. 299 do Código Penal).

Cidade, xx de xxxxxxxx de 2017.

____________________

Assinatura”


Entrega Declaração de Isenção Imposto de Renda 2019

Como a declaração de isenção Imposto de Renda 2019 não existe necessidade de preocupar com a entrega.

O usuário que não tem bens para declarar só vai ter o CPF irregular se com análise das informações verificarem que ele não é isento.

Ao contrário dos contribuintes com renda para declarar IR, o CPF pode ser  suspenso se o documento não for entregue.


Contato Imposto de Renda 2019

Caso fique alguma dúvida sobre a declaração de isenção Imposto de Renda 2019 utilize o canal de atendimento abaixo: